Já ouviu falar em Lei Geral de Proteção de Dados ?
Tem um monte de gente preocupada com uma tal de LGPD. Você já sabe o que é LGPD e porque ela é importante para você? Nesse post, nós vamos falar sobre a LGPD e porque ela é importante para todo mundo. Se você nunca ouviu falar sobre a LGPD, você pode estar se perguntando: O […]
Ministério da Economia prorroga vencimento de contribuições sociais relativas a competência de maio de 2020.
Através da Portaria ME 245/2020, em mais uma medida visando o combate a crise gerada pelo Covid-19, o Ministério da Economia prorrogou o vencimento do Cofins e PIS-Pasep da competência referente ao mês de maio de 2020. Os prazos foram prorrogados para o mês de novembro de 2020, ficando estipulado as seguintes datas: Tributo Vencimento […]
O prazo para entrega do Imposto de Renda pessoa física 2020 está encurtando (30/06/2020)
A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2020 em razão da covid-19. A entrega, que devia ser feita até 30 de abril, poderá ser realizada até 30 de junho. Apesar de o prazo estar encurtando, o governo havia recebido, até sexta-feira (05/06), cerca de […]
Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu ao âmbito estadual o entendimento firmado no Tema 157 dos recursos repetitivos – de que incide o princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho quando o valor dos tributos não recolhidos não ultrapassa o limite de R$ 20 mil. Com isso, a seção trancou […]
Receita Federal suspende débitos automáticos de parcelamentos e regulamenta apoio financeiro para pequenas empresas (PRONAMPE)
Conforme a Portaria ME nº 201, a Receita Federal suspendeu as cobranças via débito automático de prestações de parcelamentos com vencimentos em maio, junho e julho. A medida decorre da crise gerada pela pandemia do Covid-19. Os vencimentos foram prorrogados para agosto, setembro e outubro, respectivamente. No entanto, o contribuinte que ainda deseje realizar o […]
STF inicia plenário virtual sobre a cobrança de IPI na revenda
Na última sexta-feira, 05 de junho, foi iniciado o julgamento através do plenário virtual do Recurso Extraordinário Nº 946.648, o qual discute a constitucionalidade da cobrança do IPI na revenda de produtos importados, tendo em vista o recolhimento do imposto no processo de importação, ocorrendo a dupla tributação de determinado produto. O ministro relator do […]
Governo Federal cria canal online de Denúncias Trabalhistas
O Governo Federal, através da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia (antigo Ministério do Trabalho), criou através do portal gov.br, um canal online para registrar denúncias trabalhistas. Esse canal visa facilitar o acesso do trabalhado à ferramenta do canal de denúncias, vez que antes, era preciso que o empregado se dirigisse até uma unidade […]
Revisão dos Acordos Trabalhistas: qual o meio processual adequado????
O distanciamento social é uma realidade em nosso país e diante disso, muitas empresas tiveram seu faturamento sensivelmente abalado. Diante da dificuldade financeira que assola o empresariado, muitos acordos trabalhistas firmados nas reclamatórias trabalhistas passaram a ter seu cumprimento inviabilizado. E a indagação passa ser: qual a medida processual a ser adotada diante deste cenário? […]
Audiências trabalhistas telepresenciais diante da pandemia da Covid-19
Diante da necessidade de isolamento social na maioria das cidades brasileiras, ao argumento da necessidade de dar curso aos julgamentos dos processos trabalhistas, e levando-se em consideração a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) , através dos Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 5/2020 e Ato Conjunto 6, passou a prever […]
Fato do Príncipe e a pandemia da Covid-19 (possíveis interpretações para o art. 486 da CLT)
Uma recente tese vem sendo amplamente discutida no âmbito trabalhista, a respeito da possibilidade de que caberia ao Poder Público o pagamento de verbas rescisória, com fundamento no artigo 486 da CLT, que assim dispõe: Art. 486- No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, […]
