Base de cálculo do ITBI deve ser o valor real da transação
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que os municípios não podem exigir o recolhimento do ITBI (RESP 1.937.821), tendo como base de cálculo valores previamente estipulados pelo Fisco ou vinculados à base de cálculo do IPTU. O tema foi decidido em sede de recurso repetitivo, o que significa que todos os demais juízes do […]
