Código de serviço para atividades de agenciamento, intermediação, organização e execução de programas de turismo no município de São Paulo
O presente artigo analisará a viabilidade jurídica da utilização do código de serviços de número 07109 (agenciamento e intermediação de programas de turismo) para o código 07123 (organização, promoção e execução de programas de turismo), que representa, no caso do município de São Paulo, redução do ISS de 5 para 2%. Inicialmente, cumpre esclarecer que […]
A incidência de ISS sobre Contratos de Franquia
Por: Roberto Fernandes da Silva de Sousa – Estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Coordenado por: Dr. Wesley Albuquerque – Sócio do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário 603136, o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria a favor da incidência de ISS sobre contratos de franquia. No entanto, […]
STF decide pela incidência de ISS, e não de ICMS, sobre Softwares
Por: Roberto Fernandes da Silva de Souza – Estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Coordenação: Dr. Wesley Albuquerque – Sócio do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados O Supremo Tribunal Federal entendeu que em operações de softwares, deverá incidir ISS ao invés ICMS. Assim decidiu por maioria de votos, restando apenas […]
Resolução N°154/2020 – Prorrogação do recolhimento do ICMS e ISS no âmbito do Simples Nacional
Neste sexta-feira 03 de abril, em edição extra do diário oficial da união foi publicada a Resolução n° 154 que dispões sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional em razão da pandemia da COVID-19. A presente resolução revoga a resolução anterior n°152, para abranger na medida de prorrogação […]
