Subvenções para investimento: possibilidade ou não de exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL?
Em 08 de novembro de 2017, o STJ julgou o EResp nº 1.517.492 onde se discutia a possibilidade de tributação, pelo IRPJ e CSLL, da parcela relativa ao crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados. Naquela ocasião, restou estabelecido que tal benefício não deveriam compor a base de cálculo do IR e CSLL, sob pena […]
STJ decide que ICMS deve compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL na sistemática do lucro presumido
A 1ª Seção do STJ (órgão responsável por julgamentos de temas de direito público, dentre eles, as matérias tributárias), decidiu em sessão do último dia 10 de maio, que o ICMS deve compor a base de cálculo para fins de IRPJ e CSLL no lucro presumido. O julgamento havia sido suspenso em decorrência de um […]
Não incide IRPJ e CSLL sobre os juros recebidos em repetição de indébito tributário
Em 29 de abril de 2022 o STF julgou, sob a sistemática da repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 1.063.187-SC que fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Prevaleceu na Corte Suprema o entendimento […]
