Audiências trabalhistas telepresenciais diante da pandemia da Covid-19
Diante da necessidade de isolamento social na maioria das cidades brasileiras, ao argumento da necessidade de dar curso aos julgamentos dos processos trabalhistas, e levando-se em consideração a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) , através dos Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 5/2020 e Ato Conjunto 6, passou a prever […]
Fato do Príncipe e a pandemia da Covid-19 (possíveis interpretações para o art. 486 da CLT)
Uma recente tese vem sendo amplamente discutida no âmbito trabalhista, a respeito da possibilidade de que caberia ao Poder Público o pagamento de verbas rescisória, com fundamento no artigo 486 da CLT, que assim dispõe: Art. 486- No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, […]
Ministério da Economia prorroga vencimento de parcelamentos federais da Receita Federal e da PGFN
Diante da dificuldade de diversas empresas em conseguirem cumprir com suas obrigações fiscais em meio a atual crise provocada pela pandemia do Covid-19, o Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União a Portaria 201 de 11 de Maio de 2020. A referida portaria trata sobre a prorrogação do vencimento de parcelamentos federais administrados […]
Renegociação de contratos na atual crise sanitária e econômica – Liminar suspende pagamento de aluguéis durante a pandemia
Como amplamente comentado e demonstrado, a crise econômica provocada pela pandemia do COVID-9 atinge os mais diversos setores, impactando severamente as relações contratuais celebradas antes de seu surgimento, uma vez que muitas pessoas, físicas e jurídicas, têm encontrado dificuldades no cumprimento de suas obrigações. Contudo, diante deste cenário imprevisível à todos, é importante destacar que […]
Prorrogação de pagamento de acordos pode ser sustentada em face à pandemia do novo Coronavírus
Em meio às incertezas frente à declaração do estado de calamidade pública que estamos enfrentando, algumas empresas têm recorrido ao judiciário a fim de rever determinadas condições contratuais pactuadas anteriormente. Conforme assentado pelo Código Civil Brasileiro, a teoria da imprevisão estabelece hipótese excepcional para revisão, ou até mesmo a rescisão contratual, decorrente da imprevisibilidade de […]
REGULAMENTO: Ação Solidária Imposto de Renda – Profissionais da Saúde
OBJETIVO A “Ação Solidária Imposto de Renda – Profissionais da Saúde” tem caráter beneficente, de modo que todos os participantes que preencherem os requisitos adiante indicados poderão contar com a consultoria especializada das empresas parceiras. A consultoria na elaboração e preenchimento da declaração ocorrerá de forma gratuita, sem qualquer ônus para os declarantes, exclusivamente em […]
