Cases de Sucesso – Benefícios do Acordo de Transação
A Ribeiro & Albuquerque conquistou em dois cases, benefícios de mais de R$ 1.800 mil para seus clientes, através do trabalho realizado na montagem da documentação, justificativa e classificação realizada junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, utilizando os benefícios do Acordo de Transação. Foi utilizada a Transação Excepcional em ambos os casos, obtendo absoluto […]
Publicada lei complementar que regulamenta o ICMS DIFAL pelos Estados
Foi publicada em 04 de janeiro de 2022 a Lei Complementar nº 190 que tem por objetivo “regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMA SUA POSIÇÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE PROVEDORES DE INTERNET
Por: Alex de Oliveira – Advogado do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Coordenação: Dr. Wesley Albuquerque – Sócio do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão publicada (AgInt no AREsp 1691549/ES), reafirmou a sua jurispruência pela não incidência de ICMS sobre os Serviços de Provedores de Acesso à Internet […]
Justiça de São Paulo garante permanência de confecção, contribuinte do ICMS, em acordo de parcelamento (PEP)
Como se sabe, diversos setores foram fortemente afetados pela crise decorrente da pandemia do novo coronavírus. Tal cenário fez com que os impostos fossem atrasados e impediu o pagamento no vencimento também de parcelamentos vigentes, mesmo com o adiamento de diversos tributos. Atento às peculiaridades do caso, o Juízo da 16ª Vara da Fazenda Pública […]
ICMS não deve ser excluído na tomada de créditos de PIS e COFINS no regime da não cumulatividade
A chamada tese do século (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS) fez com que diversos atos normativos infralegais, visando limitar ou afastar tal tese, fossem publicados pela receita federal desde o julgamento do mérito da tese em 2017. Exemplo disso são as orientações dadas pelo Fisco no sentido, por […]
Taxa Selic sobre créditos reconhecidos em ação judicial não devem compor a base para fins de IRPJ e CSLL
Ações judiciais discutindo a exigibilidade de tributos e consequente recuperação dos valores pagos indevidamente atualmente faz parte da rotina das empresas. Isso decorre do fato de políticas tributárias pouco planejadas e muitas das vezes definidas visando resolver problemas complexos com soluções simples. Esse cenário faz com que o empresário trave efetiva briga com o Fisco, […]
Possibilidade de transferência de créditos de ICMS no Estado de São Paulo
O ICMS é um imposto de competência estadual, que confere ao contribuinte a possibilidade de apropriar-se de determinados créditos na entrada de mercadorias. Porém, algumas atividades, em razão de suas peculiaridades acabam acumulando créditos que não são consumidos integralmente em sua operação. Exemplo clássico disso são as operações de exportação onde, mesmo não havendo incidência […]
Clínicas médicas e a possibilidade de tributação reduzida do IRPJ e CSLL
Prestadores de serviços em geral estão sujeitos ao pagamento do IRPJ e CSLL sobre uma base de lucro presumida de 32% em geral. Todavia, existem exceções a essa regra para empresas organizadas sob sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa, tais atividades são (i) serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia; (ii) patologia […]
Empresas do setor têxtil podem discutir na justiça ressarcimento de parte do ICMS pago sobre energia elétrica e telecomunicações
O assunto está sendo discutido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) desde 2012, onde uma rede varejista questionou a possibilidade do Estado de Santa Catarina cobrar o ICMS com base em alíquotas acima do percentual geral. A discussão tem como pano de fundo princípios constitucionais, como o da isonomia tributária e seletividade (art. 150, II e […]
Projeto de novo REFIS é aprovado no Senado e segue para apreciação pela câmara dos deputados
Na contramão da estratégia adotada pelo executivo no atual mandato presidencial, o legislativo encaminha projeto de lei que prevê novo REFIS (acordo para pagamento de tributos em atraso) com descontos em multas e juros. A política até então adotada e defendida pelo Ministro da Fazenda Paulo Guedes vinha sendo no sentido de fomentar as chamadas […]
