Cadastro obrigatório para AUTÔNOMOS e TRABALHADORES RURAIS
Desde o último dia 15 de janeiro, os autônomos e trabalhadores rurais devem se cadastrar no CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física. O cadastro está diretamente ligado ao eSocial, que visa unificar a prestação de informações sociais e previdenciárias ao governo. Esse novo cadastro substitui o CEI (Cadastro Específico do INSS). Devem se […]
BELO HORIZONTE reduz de 5% para 2% alíquota do ISS para empresas de TECNOLOGIA
A prefeitura de Belo Horizonte, publicou o Decreto de número 17.044, de 08 de janeiro de 2019, objetivando fomentar a instalação, e expansão de empreendimentos e novas unidades empresariais de base tecnológicas. No referido Decreto há incentivos fiscais passíveis de concessão pelo período de até 05 anos, sendo um deles a redução da alíquota do […]
SENTENÇA DA 2ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA/SP EXCLUI O PIS COFINS DA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO
Uma sentença proferida pela 2ª Vara Federal da subseção judiciária de Araçatuba/SP, determinou pela exclusão dos valores à título das contribuições do PIS e da COFINS da sua própria base de cálculo nas apurações mensais, determinando ainda o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 anos. De acordo com o entendimento proferido, […]
Comitê Gestor do Simples Nacional publica nova Resolução e Portaria
As novidades se referem a parcelamento do MEI, reparcelamentos no Simples Nacional, correção de redação e adaptação à realidade atual. Foram publicadas no Diário Oficial da União, de 24 de agosto de 2018, a Resolução CGSN nº 142 e a Portaria CGSN nº 25. A Resolução CGSN nº 142 trás as seguintes inovações: 1 – corrige a imprecisão […]
Não recolhimento do ICMS é crime, segundo novo entendimento do STJ.
Questão que parecia estar pacificada e que orientava, em muitas das ocasiões, a tomada de decisão pelo empresário em situações de dificuldades no fluxo de caixa foi revista pelo STJ em recente julgamento. Até então, para fins criminais, o não repasse do ICMS devidamente declarado, resultaria apenas no desencadeamento dos atos convencionais de cobrança pelo […]
CONSOLIDAÇÃO DO PERT (PREVIDENCIÁRIO) – IN nº 1.822/2018.
Em 03 de agosto de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa de número 1.822/2018, que dispõe a respeito da consolidação dos débitos previdenciários incluídos no parcelamento denominado PERT. O prazo para consolidação ocorrerá somente nos dias úteis, entre os dias 06 e 31 de agosto de 2018 diretamente no site […]
ESTADO E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AUTORIZAM A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM PRECATÓRIOS
A Emenda Constitucional de número 99, de 14 de dezembro de 2017, determinou que os Estados, Distrito Federal, e os Municípios são obrigados a regulamentar o pagamento de seus Precatórios. Uma possibilidade para realizar a quitação dos precatórios existentes é a possibilidade de compensação de créditos de precatórios com débitos tributários ou de outra natureza. […]
CONGRESSO DERRUBA VETO, E REFIS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS É APROVADO
No dia 03 de abril de 2018, o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente Michel Temer, pelo placar de 346 votos a 1 (Câmara dos Deputados), e 53 votos a 0 (Senado Federal) no tocante ao Programa de Refinanciamento de Dívidas das Micro e Pequenas Empresas (REFIS PMEs), que havia sido aprovado em dezembro […]
PERT – PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – A RFB publicou em 21 de junho a Instrução Normativa nº 1.711, que regulamenta o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Medida Provisória nº 783/17
RECEITA FEDERAL REGULAMENTA O PERT – PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Referida IN traz que podem ser objeto de parcelamento débitos vencidos até 30/04/2017, exceto débitos apurados através do Simples Nacional, Simples Doméstico, débitos decorrentes de retenção sem posterior repasse do tributo, devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou devidos por incorporadora optante pelo […]
Alteração do ICMS/SP em Relação às Operações Internas de Produtos Têxteis no Estado de São Paulo.
Diversos produtos no mercado têxtil possuem o benefício da redução na base de cálculo do ICMS em operações internas realizadas por estabelecimento fabricante. Antes das alterações promovidas, haviam duas classes de reduções da base de cálculo, sendo que para alguns produtos se aplicava a base de cálculo de 7% e outros de 12%. Com a […]
