Receita Federal suspende prazos processuais e limita atendimento presencial
Em decorrência da crise gerada pelo novo Coronavírus, a Receita Federal publicou a portaria 543/20, prevendo a suspensão de prazos processuais e procedimentos administrativos até o dia 29 de maio de 2020. Além disso, o atendimento presencial também está limitado nas unidades da Receita Federal, somente ocorrendo os seguintes atendimentos mediante prévio agendamento: 1) Regularização […]
ATENÇÃO: Veja aqui as mudanças de diversos prazos das atividades administrativas e do judiciário, compilados dos diversos serviços públicos, durante a crise do Coronavírus.
Considerando o impacto das medidas preventivas ao contágio e disseminação do coronavírus por todo o Brasil, diversos órgãos do sistema judiciário vêm implantando novos meios de atendimento, e prestação de serviços não presenciais. Assim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 313/20 que determina a suspensão de todos os prazos processuais além da […]
Coronavírus – Como tornar meu Home Office Eficiente
Neste momento preocupante muitas empresas precisaram definir em suas atividades uma rotina nova de trabalho. O Home Office, e aí, a sua empresa está preparada?, seus funcionários estão preparados?, então lá vão algumas dicas que podem melhorar sua produtividade. MANTENHA A ROTINA: HORÁRIOS Defina um horário para o início e término de suas atividades, bem […]
Coronavírus: Governo anuncia medidas para facilitar renegociação da dívida ativa
Como consequência dos impactos gerados pelo vírus Covid-19, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, anunciou a suspensão e que irá facilitar a renegociação de dívidas. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União, através da Portaria Nº 7.820, de 18 de Março de 2020, a qual prevê a suspensão por 90 dias dos seguintes […]
Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (programa Reintegra) não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mesmo antes da Medida […]
MP do Contribuinte Legal
Foi editada em 16 de outubro de 2019 a Medida Provisória nº 899/2019, que institui novo programa de regularização tributária chamado de “MP do Contribuinte Legal”. Esse programa de parcelamento é diferente dos anteriormente concedidos, pois logo de início prevê que o parcelamento “poderá” ser concedido, observados os critérios de juízo de oportunidade, conveniência e […]
Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não. A controvérsia envolveu empresa austríaca que pediu a reforma de decisão do Tribunal de Justiça […]
Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário
É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. Para o colegiado, não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, que têm os mesmos […]
TRIBUTAÇÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS NO PERT É OBJETO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES.
Inúmeros contribuintes foram redução das multas e dos juros incidentes sobre dívidas tributárias em razão do programa especial de regularização tributária – PERT no ano passado (2019). Entretanto, a Receita Federal, vem se manifestando no sentido de que as reduções concedidas devem ser incluídas na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme […]
STF define ser Constitucional trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e CSLL
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário de número 591.340 – tema 117 da repercussão geral, julgou ser constitucional a trava de 30% para compensar prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), e da base de cálculo negativa da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL). O julgamento fora realizado no dia […]
