Adjudicação compulsória pode ser feita na via extrajudicial
A transferência da propriedade de um bem imóvel se dá com a outorga da escritura definitiva, todavia, em alguns casos a escritura é ajustada para momento posterior ao da realização do negócio, como quando as partes optam pela formalização de um instrumento particular de promessa de compra e venda, que concede ao adquirente a posse […]
PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Coordenação: Grupo de estudos Têxtil do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados O que é? O plano nacional de resíduos sólidos (Planares) foi instituído pelo Decreto nº 11.043/22. Esse decreto é o resultado da Lei 12.305/2010, que previa o referido plano com medidas que visam, a nível nacional, traçar ações e metas para a gestão de […]
CONTRATO DE DIGITAL INFLUENCER
Coordenação: Grupo de estudos Têxtil do escritório Ribeiro e Albuquerque Advogados Fundamento legal A prestação de serviço é regulada pelo Código Civil (Lei federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), entre os artigos 593 e 609. O Código de Defesa ao Consumidor (Lei federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), principalmente […]
Base de cálculo do ITBI deve ser o valor real da transação
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que os municípios não podem exigir o recolhimento do ITBI (RESP 1.937.821), tendo como base de cálculo valores previamente estipulados pelo Fisco ou vinculados à base de cálculo do IPTU. O tema foi decidido em sede de recurso repetitivo, o que significa que todos os demais juízes do […]
Preciso fazer um inventário, que prazo eu tenho ?
Prazo dilatado para inicio de inventário – Covid 19 Código de Processo Civil. Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. Nesta data […]
Renegociação de contratos na atual crise sanitária e econômica – Liminar suspende pagamento de aluguéis durante a pandemia
Como amplamente comentado e demonstrado, a crise econômica provocada pela pandemia do COVID-9 atinge os mais diversos setores, impactando severamente as relações contratuais celebradas antes de seu surgimento, uma vez que muitas pessoas, físicas e jurídicas, têm encontrado dificuldades no cumprimento de suas obrigações. Contudo, diante deste cenário imprevisível à todos, é importante destacar que […]
ATENÇÃO: Veja aqui as mudanças de diversos prazos das atividades administrativas e do judiciário, compilados dos diversos serviços públicos, durante a crise do Coronavírus.
Considerando o impacto das medidas preventivas ao contágio e disseminação do coronavírus por todo o Brasil, diversos órgãos do sistema judiciário vêm implantando novos meios de atendimento, e prestação de serviços não presenciais. Assim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 313/20 que determina a suspensão de todos os prazos processuais além da […]
Entenda o que é a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
A discussão sobre a maneira como a propriedade de dados pessoais deve ser tratada não é recente. Ainda no período anterior ao surgimento e disseminação da internet, alguns especialistas questionavam a legalidade da comercialização e utilização das informações cadastraispara fins comerciais. Diversas empresas, com grande número de clientes, se habituaram a comercializar as informações coletadas e armazenadas em suas bases de […]
Possibilidades de renegociação dos contratos de locação comerciais diante da pandemia do Covid-19
A pandemia do Covid-19 impactou severamente a sociedade em diversos aspectos. A União, Estados e Municípios têm adotado medidas restritivas, a fim de conter a propagação desordenada do vírus, porém, essas medidas acabam repercutindo de forma negativa na economia do país. Entre as deliberações, em várias cidades foi decretada a quarentena, com isso, o fechamento […]
Coronavírus – Como tornar meu Home Office Eficiente
Neste momento preocupante muitas empresas precisaram definir em suas atividades uma rotina nova de trabalho. O Home Office, e aí, a sua empresa está preparada?, seus funcionários estão preparados?, então lá vão algumas dicas que podem melhorar sua produtividade. MANTENHA A ROTINA: HORÁRIOS Defina um horário para o início e término de suas atividades, bem […]
