Justiça garante a possibilidade de dedução de Juros sobre Capital Próprio em Exercícios Anteriores
Recentemente, a 4ª Vara Federal de Campinas proferiu uma decisão relevante para as empresas em relação à dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Em processo judicial patrocinado pelo nosso escritório @ribeiroalbuquerque obtivemos liminar que impede a Receita Federal de aplicar multas ou penalidades relacionadas à dedução do JCP apurado em exercícios anteriores, bem como […]
INFORMATIVO JURÍDICO: OPERAÇÃO LOKI E ITCMD
[…]
Não incidência de tributos na operação de permuta imobiliária
A premissa para incidência de qualquer tributo é a circulação de riqueza ou acréscimo patrimonial. Fora desse contexto, a tributação pode ser muitas das vezes questionada, por não respeitas os princípios constitucionais da capacidade contributiva e não-confisco. Em que pese tais princípios delimitadores da arrecadação tributária impostos contra o Estado, em muitas ocasiões o Fisco […]
Sancionada Lei que altera pontos importantes em Transação Tributária
Entrou em vigor nesta quarta-feira (22) a Lei 14.375/22, a qual dispõe diversos benefícios para os contribuintes em transação tributária, na cobrança de créditos da União e de suas Autarquias e Fundações, e possibilitam o parcelamento de débitos, nas condições abaixo explicitadas. Dentre as melhorias previstas, destacam-se as seguintes: tributo Aumento de 50% para […]
Decreto exclui despesas de capatazia da base de cálculo do imposto de importação
Foi publicado no dia 07 de junho de 2022 o Decreto nº 11.090/2022, que prevê a exclusão do custo com capatazia incorrido em território nacional, impactando na redução do custo de importação de bens e mercadorias. As despesas de capatazia consistem em um custo que integra o chamado valor aduaneiro, que serve de base para […]
ESTADO E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AUTORIZAM A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM PRECATÓRIOS
A Emenda Constitucional de número 99, de 14 de dezembro de 2017, determinou que os Estados, Distrito Federal, e os Municípios são obrigados a regulamentar o pagamento de seus Precatórios. Uma possibilidade para realizar a quitação dos precatórios existentes é a possibilidade de compensação de créditos de precatórios com débitos tributários ou de outra natureza. […]
