TJSP reconhece em liminar que transferência de créditos entre filiais é faculdade do contribuinte
Em decisão proferida em 09 de maio de 2025, na 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital – TJSP concedeu liminar para reconhecer que a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa é uma faculdade do contribuinte, e não uma imposição legal. A liminar foi resultado de um pedido feito por contribuinte […]
