ATENÇÃO: Veja aqui as mudanças de diversos prazos das atividades administrativas e do judiciário, compilados dos diversos serviços públicos, durante a crise do Coronavírus.
Considerando o impacto das medidas preventivas ao contágio e disseminação do coronavírus por todo o Brasil, diversos órgãos do sistema judiciário vêm implantando novos meios de atendimento, e prestação de serviços não presenciais. Assim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 313/20 que determina a suspensão de todos os prazos processuais além da […]
Não recolhimento do ICMS é crime, segundo novo entendimento do STJ.
Questão que parecia estar pacificada e que orientava, em muitas das ocasiões, a tomada de decisão pelo empresário em situações de dificuldades no fluxo de caixa foi revista pelo STJ em recente julgamento. Até então, para fins criminais, o não repasse do ICMS devidamente declarado, resultaria apenas no desencadeamento dos atos convencionais de cobrança pelo […]
STJ destaca decisões sobre isenções para pessoas com necessidades especiais
Pessoas com necessidades especiais ou aposentados com alguma doença grave têm direto à isenção de pagamento de impostos? Como obter esse benefício e quais as principais decisões judiciais em causas que discutem esse direito? Em homenagem ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte (25 de maio), criado pela Lei 12.325/10, o Superior Tribunal de Justiça […]
