Liminar proferida pelo STF limita medidas efeitos da MP 936/2020
O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta a ADI n. 6363, sob a fundamentação de interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020, assim decidiu (liminarmente): “os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de […]
ATENÇÃO: Veja aqui as mudanças de diversos prazos das atividades administrativas e do judiciário, compilados dos diversos serviços públicos, durante a crise do Coronavírus.
Considerando o impacto das medidas preventivas ao contágio e disseminação do coronavírus por todo o Brasil, diversos órgãos do sistema judiciário vêm implantando novos meios de atendimento, e prestação de serviços não presenciais. Assim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 313/20 que determina a suspensão de todos os prazos processuais além da […]
STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais
Plenário conclui julgamento sobre o tema e, por sete votos a quatro, considera licita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a […]
Possibilidade Real de Redução Significativa da Carga Tributária
O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Com esse entendimento diversas demandas já em andamento no judiciário serão julgadas favoravelmente aos contribuintes. O entendimento da Corte Suprema restou definido da seguinte forma: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins […]
Estado tem responsabilidade sobre morte de detento em estabelecimento penitenciário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão nesta quarta-feira (30), que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção. Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 841526, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra […]
