Regulamentação da Reforma Tributária: Uma Análise Estratégica do PLP 108/2024
A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 pelo Senado Federal em 30 de setembro de 2025 representa um passo decisivo na regulamentação da Reforma Tributária. Este projeto, que complementa a Lei Geral do IBS e da CBS, institui a arquitetura do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e define regras […]
STJ RECONHECE DIREITO AO CRÉDITO DE IPI NA SAÍDA DE PRODUTOS IMUNES: PACIFICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.247 GARANTE SEGURANÇA JURÍDICA ÀS INDÚSTRIAS
Jeane Gomes Barreto No dia 9 de abril de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1.247 (REsp 1.976.618/RJ e REsp 1.995.220/RJ), firmando relevante tese jurídica a respeito do direito ao crédito do Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI) nas operações de saída de produtos isentos, sujeitos à […]
Nova Reforma Tributária sobre Investimentos: o que muda com a MP nº 1.303/2025 e o Decreto nº 12.499/2025?
Por Jeane Gomes Barreto Na última quarta-feira (11/06), o governo federal adotou uma medida de grande impacto na política fiscal ao editar a Medida Provisória nº 1.303/2025 e o Decreto nº 12.499/2025, promovendo uma reformulação substancial nas regras de tributação aplicáveis a aplicações financeiras. A proposta se insere em uma estratégia mais ampla de incremento da […]
