Resolução N°154/2020 – Prorrogação do recolhimento do ICMS e ISS no âmbito do Simples Nacional
Neste sexta-feira 03 de abril, em edição extra do diário oficial da união foi publicada a Resolução n° 154 que dispões sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional em razão da pandemia da COVID-19. A presente resolução revoga a resolução anterior n°152, para abranger na medida de prorrogação […]
Comitê Gestor do Simples Nacional publica nova Resolução e Portaria
As novidades se referem a parcelamento do MEI, reparcelamentos no Simples Nacional, correção de redação e adaptação à realidade atual. Foram publicadas no Diário Oficial da União, de 24 de agosto de 2018, a Resolução CGSN nº 142 e a Portaria CGSN nº 25. A Resolução CGSN nº 142 trás as seguintes inovações: 1 – corrige a imprecisão […]
CONGRESSO DERRUBA VETO, E REFIS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS É APROVADO
No dia 03 de abril de 2018, o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente Michel Temer, pelo placar de 346 votos a 1 (Câmara dos Deputados), e 53 votos a 0 (Senado Federal) no tocante ao Programa de Refinanciamento de Dívidas das Micro e Pequenas Empresas (REFIS PMEs), que havia sido aprovado em dezembro […]
