Entenda o que é a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
A discussão sobre a maneira como a propriedade de dados pessoais deve ser tratada não é recente. Ainda no período anterior ao surgimento e disseminação da internet, alguns especialistas questionavam a legalidade da comercialização e utilização das informações cadastraispara fins comerciais. Diversas empresas, com grande número de clientes, se habituaram a comercializar as informações coletadas e armazenadas em suas bases de […]
STF – Trânsito em julgado em área tributária é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 949297, que trata do limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de […]
