STF – Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. A decisão foi tomada, na sessão dessa quarta-feira (6), na análise de embargos no Recurso Extraordinário (RE) 299605, relatado pelo […]
