ESTADO E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AUTORIZAM A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM PRECATÓRIOS
A Emenda Constitucional de número 99, de 14 de dezembro de 2017, determinou que os Estados, Distrito Federal, e os Municípios são obrigados a regulamentar o pagamento de seus Precatórios. Uma possibilidade para realizar a quitação dos precatórios existentes é a possibilidade de compensação de créditos de precatórios com débitos tributários ou de outra natureza. […]
