Justiça Federal de São Paulo Afasta os Efeitos da MP 665/14 e Determina o Pagamento do Seguro Desemprego Para Trabalhador Que Teve o Pedido Negado.
Liminar da 5ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo afastou os efeitos da MP n 665/14 e determinou o pagamento do seguro desemprego a uma trabalhadora. Referida Medida Provisória havia majorado o tempo mínimo de registro em carteira para que o trabalhador pudesse receber o seguro desemprego para 18 (dezoito) meses de vínculo […]
