Não recolhimento do ICMS é crime, segundo novo entendimento do STJ.
Questão que parecia estar pacificada e que orientava, em muitas das ocasiões, a tomada de decisão pelo empresário em situações de dificuldades no fluxo de caixa foi revista pelo STJ em recente julgamento. Até então, para fins criminais, o não repasse do ICMS devidamente declarado, resultaria apenas no desencadeamento dos atos convencionais de cobrança pelo […]
