STJ RECONHECE DIREITO AO CRÉDITO DE IPI NA SAÍDA DE PRODUTOS IMUNES: PACIFICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.247 GARANTE SEGURANÇA JURÍDICA ÀS INDÚSTRIAS
Jeane Gomes Barreto No dia 9 de abril de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1.247 (REsp 1.976.618/RJ e REsp 1.995.220/RJ), firmando relevante tese jurídica a respeito do direito ao crédito do Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI) nas operações de saída de produtos isentos, sujeitos à […]
