Possibilidades de renegociação dos contratos de locação comerciais diante da pandemia do Covid-19
A pandemia do Covid-19 impactou severamente a sociedade em diversos aspectos. A União, Estados e Municípios têm adotado medidas restritivas, a fim de conter a propagação desordenada do vírus, porém, essas medidas acabam repercutindo de forma negativa na economia do país. Entre as deliberações, em várias cidades foi decretada a quarentena, com isso, o fechamento […]
Multa por Atraso no SISCOSERV é inconstitucional, decide Justiça Federal de Brasília.
Através de Mandado de Segurança patrocinado pelo escritório “Ribeiro & Albuquerque” a 15ª Vara da Justiça Federal em Brasília reconheceu a ilegalidade, por afronta ao princípio da legalidade, das multas previstas por entrega em atraso, erros ou omissões na declaração do Siscoserv. A decisão ainda se submeterá à revisão de ofício, todavia, demonstra a viabilidade […]
