Obrigatoriedade de desconto na devolução de usados é inconstitucional
Em recente decisão unanime do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em Ação Direta de Inconstitucionalidade representada pela FECOMERCIO – FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO RIO DE JANEIRO, foi julgado procedente o pedido de inconstitucionalidade de Lei Estadual que dispunha sobre a concessão de descontos para consumidores que, no momento da […]
