Multa por Atraso no SISCOSERV é inconstitucional, decide Justiça Federal de Brasília.
Através de Mandado de Segurança patrocinado pelo escritório “Ribeiro & Albuquerque” a 15ª Vara da Justiça Federal em Brasília reconheceu a ilegalidade, por afronta ao princípio da legalidade, das multas previstas por entrega em atraso, erros ou omissões na declaração do Siscoserv. A decisão ainda se submeterá à revisão de ofício, todavia, demonstra a viabilidade […]
Obrigatoriedade de desconto na devolução de usados é inconstitucional
Em recente decisão unanime do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em Ação Direta de Inconstitucionalidade representada pela FECOMERCIO – FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO RIO DE JANEIRO, foi julgado procedente o pedido de inconstitucionalidade de Lei Estadual que dispunha sobre a concessão de descontos para consumidores que, no momento da […]
