Base de cálculo do ITBI deve ser o valor real da transação
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que os municípios não podem exigir o recolhimento do ITBI (RESP 1.937.821), tendo como base de cálculo valores previamente estipulados pelo Fisco ou vinculados à base de cálculo do IPTU. O tema foi decidido em sede de recurso repetitivo, o que significa que todos os demais juízes do […]
Companhias aéreas terão 12 meses para reembolso de passagens
Em meio a crise econômica gerada pelo vírus Covid-19, o setor aéreo foi extremamente afetado. Como alternativa para atenuar os impactos, o Governo publicou a Medida Provisória 925/20, a qual traz ações emergenciais para as companhias aéreas: I. O prazo para reembolso do valor referente à compra de passagens aéreas, passa a ser 12 meses, […]
