STF fixa nova tese com repercussão geral e altera entendimento sobre local de recolhimento de IPVA
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1016605, fixou tese com repercussão geral (Tema 708), durante Plenário Virtual do STF, por 8 votos a 1. Oposto ao entendimento adotado pela Corte há alguns meses no julgamento do mesmo recurso em conjunto com a ADI 4.612 contra a Lei Estadual 7.543/88, de Santa Catarina, que também determinava o […]
Justiça Federal de São Paulo mantém contribuinte em programa de parcelamento, mesmo sem a realização da consolidação final
Em Mandado de Segurança ajuizado pela equipe de contencioso tributário da Ribeiro & Albuquerque, a 2ª Vara Federal Cível de São Paulo concedeu a segurança visando a consolidação do PERT aderido por um cliente do escritório. No referido caso, o contribuinte havia aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária, previsto na Lei número 13.496, de 24 de outubro de 2017, visando a […]
A Importância de um Contrato
O contrato, sempre foi um dos documentos mais importantes para a gestão de um negócio, é ele que determina a responsabilidade entre as partes quando estas de alguma forma escolhem de comum acordo seguir com algo que envolve de ambos os lados o compromisso e a responsabilidade por essa escolha. Desde a ação mais simples […]
STF declara inconstitucional contribuição previdenciária sobre salário maternidade
Em Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional por 7 votos a 4, a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. O julgamento teve como relator o ministro Luís Roberto Barroso, o qual concluiu que o salário maternidade não possui caráter remuneratório, mas sim de benefício previdenciário. Conforme destaca […]
Receita Federal suspende débitos automáticos de parcelamentos e regulamenta apoio financeiro para pequenas empresas (PRONAMPE)
Conforme a Portaria ME nº 201, a Receita Federal suspendeu as cobranças via débito automático de prestações de parcelamentos com vencimentos em maio, junho e julho. A medida decorre da crise gerada pela pandemia do Covid-19. Os vencimentos foram prorrogados para agosto, setembro e outubro, respectivamente. No entanto, o contribuinte que ainda deseje realizar o […]
ATENÇÃO: Veja aqui as mudanças de diversos prazos das atividades administrativas e do judiciário, compilados dos diversos serviços públicos, durante a crise do Coronavírus.
Considerando o impacto das medidas preventivas ao contágio e disseminação do coronavírus por todo o Brasil, diversos órgãos do sistema judiciário vêm implantando novos meios de atendimento, e prestação de serviços não presenciais. Assim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 313/20 que determina a suspensão de todos os prazos processuais além da […]
IPTU incide sobre área considerada de expansão urbana, mesmo sem melhorias
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm entendimento de que, se lei municipal torna uma área urbanizável ou de expansão urbana, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é válida. O assunto é tema da ferramenta Pesquisa Pronta, que publicou várias decisões sobre o assunto. Segundo os ministros, a jurisprudência nesse sentido […]
Efeitos da Proposta de Revogação do Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Cotia
Muito tem se falado a respeito da pretensão do Município de Cotia em revogar (excluir) o direito dos servidores públicos em cargos de comissão à incorporação de décimos. Tal direito está previsto no art. 144 da LOM (Lei Orgânica do Município) e assim dispõe: “Art. 144 O servidor com mais de 5 (cinco anos) de […]
