Créditos de PIS-COFINS sobre aquisição de diesel

Em 17 de maio de 2022 o governo editou a Medida Provisória nº 1.118, que previa alíquota zero de PIS e COFINS sobre operações envolvendo óleo diesel, alterando a Lei Complementar 192/22. Porém, o texto original da MP suprimia o art. 9º da referida Lei Complementar, trazendo dúvidas sobre a possibilidade de tomada de crédito […]

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