Efeitos da Proposta de Revogação do Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Cotia
Muito tem se falado a respeito da pretensão do Município de Cotia em revogar (excluir) o direito dos servidores públicos em cargos de comissão à incorporação de décimos. Tal direito está previsto no art. 144 da LOM (Lei Orgânica do Município) e assim dispõe: “Art. 144 O servidor com mais de 5 (cinco anos) de […]
