ATENÇÃO: Veja aqui as mudanças de diversos prazos das atividades administrativas e do judiciário, compilados dos diversos serviços públicos, durante a crise do Coronavírus.
Considerando o impacto das medidas preventivas ao contágio e disseminação do coronavírus por todo o Brasil, diversos órgãos do sistema judiciário vêm implantando novos meios de atendimento, e prestação de serviços não presenciais. Assim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 313/20 que determina a suspensão de todos os prazos processuais além da […]
ESTADO E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AUTORIZAM A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM PRECATÓRIOS
A Emenda Constitucional de número 99, de 14 de dezembro de 2017, determinou que os Estados, Distrito Federal, e os Municípios são obrigados a regulamentar o pagamento de seus Precatórios. Uma possibilidade para realizar a quitação dos precatórios existentes é a possibilidade de compensação de créditos de precatórios com débitos tributários ou de outra natureza. […]
STF – Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. A decisão foi tomada, na sessão dessa quarta-feira (6), na análise de embargos no Recurso Extraordinário (RE) 299605, relatado pelo […]
