Decreto exclui despesas de capatazia da base de cálculo do imposto de importação
Foi publicado no dia 07 de junho de 2022 o Decreto nº 11.090/2022, que prevê a exclusão do custo com capatazia incorrido em território nacional, impactando na redução do custo de importação de bens e mercadorias. As despesas de capatazia consistem em um custo que integra o chamado valor aduaneiro, que serve de base para […]
