Estado de Minas Gerais concede benefícios fiscais específicos para o Setor Têxtil (TTS CONFECÇÕES)
Referido benefício possui fundamento na Lei Complementar 160/2017, que autorizou estados a concederem certos benefícios fiscais, que posteriormente foi chancelado pelo Convênio ICMS-CONFAZ nº 190/17. No âmbito do Estado de Minais Gerais o benefício foi convalidado pela Lei 23090/18 e estão disciplinados atualmente no Decreto Estadual 44747/08, que trata dos requisitos e procedimentos para requerimento […]
