O PERSE foi instituído pela lei 14.148/21, objetivando reduzir os impactos gerados pela crise desencadeada pela Covid-19 nos setores de eventos e turismo. Apenas em março de 2022 houve a derrubada do veto do art. 4º da referida lei, que tratava da redução à zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.
Com a derrubada do veto, foi editada a Portaria nº 7.163/21 pelo Ministério da Economia, relacionando as atividades que poderiam se beneficiar das alíquotas reduzidas.
Ocorre que em 20 de dezembro de 2022 foi editada a Medida Provisória nº 1.147/22, que alterou o art. 4º da lei, dispondo, dentre outros pontos, que ato da Receita Federal disciplinaria o disposto neste artigo.
No dia 02 de janeiro foi editada a Portaria 11.266/23 que reduz de 88 para 38 os CNAEs (atividades econômicas) que podem se beneficiar do PERSE (veja ao final a lista de atividades).
Em que pese a autorização contida na medida provisória, que conferiu à Receita Federal competência para listar atividades sujeitas ao PERSE, há entendimento de que tal expediente (limitação das atividades) deve respeitas os princípios da anterioridade e noventena. Em outras palavras, como na prática a portaria resultou em aumento da carga tributária, isso só poderia ocorrer a partir de abril ou do próximo exercício (2024), já que a portaria só foi publicada no diário oficial de 2023.
Para fazer valer o direito de permanência no PERSE, faz-se necessário ajuizamento de mandado de segurança, objetivando obter liminar que autorize a permanência das empresas em tal regime.
| ATIVIDADES PERMITIDADES ATÉ 31/12/22 | ATIVIDADES PERMITIDAS APÓS 02/01/23 |
| ANEXO I
LISTA DE CÓDIGOS CNAE QUE SE ENQUADRAM NOS INCISOS I, II E III DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021, CNAE-Subclasses versão 2.3, Descrição 1813-0/01, IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITÁRIO 887632, INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL 4689-3/99, COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 5211-7-99, DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA-MÓVEIS 1318739, HOTÉIS 1318740, APART HOTÉIS 1347898, ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS 1347899, CAMPINGS 1347900, PENSÕES (ALOJAMENTO) 5590-6/99, OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1358704, FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 1358705, SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ 1464990, PRODUTORA DE FILMES PARA PUBLICIDADE 5914-6/00, ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA 7312-2/00, AGENCIAMENTO DE ESPAÇOS PARA PUBLICIDADE, EXCETO EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO 7319-0/01, CRIAÇÃO ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES 7420-0/01, ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA 7420-0/04, FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS 2041708, SERVIÇOS DE TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E SIMILARES 2041711, ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS 2041712, AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS 7721-7/00, ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVO 2129033, ALUGUEL DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E APARELHOS DE USO DOMÉSTICO E PESSOAL; INSTRUMENTOS MUSICAIS 7733-1/00, ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS 7739-0/03, ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES 7739-0/99, ALUGUEL DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR 7810-8/00, SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA 2231999, ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA 8111-7/00, SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS, EXCETO CONDOMÍNIOS PREDIAIS 8230-0/01, SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS 8230-0/02, CASAS DE FESTAS E EVENTOS 2444449, ENSINO DE DANÇA 2593832, PRODUÇÃO TEATRAL 2593833, PRODUÇÃO MUSICAL 2593834, PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA 2593835, PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, DE MARIONETES E SIMILARES 2593837, ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO 9001-9/99, ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 9003-5/00, GESTÃO DE ESPAÇOS PARA ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS 9311-5/00, GESTÃO DE INSTALAÇÕES DE ESPORTES 9312-3/00, CLUBES SOCIAIS, ESPORTIVOS E SIMILARES 2709736, PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 2713601, DISCOTECAS, DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E SIMILARES ANEXO II, LISTA DE CÓDIGOS CNAE QUE SE ENQUADRAM NO INCISO IV DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021, QUANDO CONSIDERADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, CONFORME ART. 21 DA LEI 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008., CNAE-Subclasses versão 2.3, Descrição 0311-6/04, ATIVIDADES DE APOIO A PESCA EM ÁGUA SALGADA 0312-4/04, ATIVIDADES DE APOIO A PESCA EM ÁGUA DOCE 1112-7/00, FABRICAÇÃO DE VINHO 2869-1/00, FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL ESPECÍFICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS 517551, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES 517552, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER 1045846, COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES E OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS 4789-0/01, COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS 4923-0/02, SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA 1106565, TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL 1106566, TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL 1106567, ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL 1106568, ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL 1136362, TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM – PASSAGEIROS 1136668, TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO – PASSAGEIROS 1168625, TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS 1143211, NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO 1143212, NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO 1143213, SERVIÇO DE REBOCADORES E EMPURRADORES 5112-9/99, OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NÃO REGULAR 1216625, ADMINISTRAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA 1216626, ATIVIDADES DO OPERADOR PORTUÁRIO 1355448, RESTAURANTES E SIMILARES 1355450, LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES 1355451, BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO 1355452, BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO 7020-4/00, ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA 7319-0/04, CONSULTORIA EM PUBLICIDADE 2041709, ESCAFANDRIA E MERGULHO 7490-1/99, OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 7711-0/00, LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR 7719-5/99, LOCAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM CONDUTOR 7911-2/00, AGÊNCIAS DE VIAGEM 7912-1/00, OPERADORES TURÍSTICOS 7990-2/00, SERVIÇOS DE RESERVAS E OUTROS SERVIÇOS DE TURISMO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 8591-1/00, ENSINO DE ESPORTES 8592-9/99, ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE 2594135, ATIVIDADES DE ARTISTAS PLÁSTICOS, JORNALISTAS INDEPENDENTES E ESCRITORES 2630537, ATIVIDADES DE MUSEUS E DE EXPLORAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS E ATRAÇÕES SIMILARES 9103-1/00, ATIVIDADES DE JARDINS BOTÂNICOS, ZOOLOGICOS, PARQUES NACIONAIS, RESERVAS ECOLÓGICAS E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 9319-1/99, OUTRAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 9321-2/00, PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS 2713604, EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS RECREATIVOS 9329-8/99, OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 9493-6/00, ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE
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ANEXO I
CNAE Subclasse , Descrição 1318739 , HOTÉIS 1318740 , APART HOTÉIS 1347898 , ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS 1347899 , CAMPINGS 1347900 , PENSÕES (ALOJAMENTO) 5590-6/99 , OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1464990 , PRODUTORA DE FILMES PARA PUBLICIDADE 5914-6/00 , ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA 7319-0/01 , CRIAÇÃO ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES 7420-0/01 , ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA 7420-0/04 , FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS 2041712 , AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS 7721-7/00 , ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVO 7739-0/03 , ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES 8230-0/01 , SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS 8230-0/02 , CASAS DE FESTAS E EVENTOS 2593832 , PRODUÇÃO TEATRAL 2593833 , PRODUÇÃO MUSICAL 2593834 , PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA 2593835 , PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, DE MARIONETES E SIMILARES 2593837 , ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO 9001-9/99 , ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 9003-5/00 , GESTÃO DE ESPAÇOS PARA ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS 2709736 , PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS ANEXO II , CNAE Subclasse , Descrição 4923-0/02 , SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA 1106565 , TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL 1106566 , TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL 1106567 , ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL 1106568 , ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL 1136362 , TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM – PASSAGEIROS 1136668 , TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO – PASSAGEIROS 1168625 , TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS 1355448 , RESTAURANTES E SIMILARES 7911-2/00 , AGÊNCIAS DE VIAGEM 7912-1/00 , OPERADORES TURÍSTICOS 2630537 , ATIVIDADES DE MUSEUS E DE EXPLORAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS E ATRAÇÕES SIMILARES 9321-2/00 , PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS 9493-6/00 , ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE
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