Não incidência de tributos na operação de permuta imobiliária
A premissa para incidência de qualquer tributo é a circulação de riqueza ou acréscimo patrimonial. Fora desse contexto, a tributação pode ser muitas das vezes questionada, por não respeitas os princípios constitucionais da capacidade contributiva e não-confisco. Em que pese tais princípios delimitadores da arrecadação tributária impostos contra o Estado, em muitas ocasiões o Fisco […]
Sancionada Lei que altera pontos importantes em Transação Tributária
Entrou em vigor nesta quarta-feira (22) a Lei 14.375/22, a qual dispõe diversos benefícios para os contribuintes em transação tributária, na cobrança de créditos da União e de suas Autarquias e Fundações, e possibilitam o parcelamento de débitos, nas condições abaixo explicitadas. Dentre as melhorias previstas, destacam-se as seguintes: tributo Aumento de 50% para […]
Decreto exclui despesas de capatazia da base de cálculo do imposto de importação
Foi publicado no dia 07 de junho de 2022 o Decreto nº 11.090/2022, que prevê a exclusão do custo com capatazia incorrido em território nacional, impactando na redução do custo de importação de bens e mercadorias. As despesas de capatazia consistem em um custo que integra o chamado valor aduaneiro, que serve de base para […]
Base de cálculo do ITBI deve ser o valor real da transação
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que os municípios não podem exigir o recolhimento do ITBI (RESP 1.937.821), tendo como base de cálculo valores previamente estipulados pelo Fisco ou vinculados à base de cálculo do IPTU. O tema foi decidido em sede de recurso repetitivo, o que significa que todos os demais juízes do […]
Cases de Sucesso – Benefícios do Acordo de Transação
A Ribeiro & Albuquerque conquistou em dois cases, benefícios de mais de R$ 1.800 mil para seus clientes, através do trabalho realizado na montagem da documentação, justificativa e classificação realizada junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, utilizando os benefícios do Acordo de Transação. Foi utilizada a Transação Excepcional em ambos os casos, obtendo absoluto […]
Publicada lei complementar que regulamenta o ICMS DIFAL pelos Estados
Foi publicada em 04 de janeiro de 2022 a Lei Complementar nº 190 que tem por objetivo “regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMA SUA POSIÇÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE PROVEDORES DE INTERNET
Por: Alex de Oliveira – Advogado do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Coordenação: Dr. Wesley Albuquerque – Sócio do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão publicada (AgInt no AREsp 1691549/ES), reafirmou a sua jurispruência pela não incidência de ICMS sobre os Serviços de Provedores de Acesso à Internet […]
Justiça de São Paulo garante permanência de confecção, contribuinte do ICMS, em acordo de parcelamento (PEP)
Como se sabe, diversos setores foram fortemente afetados pela crise decorrente da pandemia do novo coronavírus. Tal cenário fez com que os impostos fossem atrasados e impediu o pagamento no vencimento também de parcelamentos vigentes, mesmo com o adiamento de diversos tributos. Atento às peculiaridades do caso, o Juízo da 16ª Vara da Fazenda Pública […]
ICMS não deve ser excluído na tomada de créditos de PIS e COFINS no regime da não cumulatividade
A chamada tese do século (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS) fez com que diversos atos normativos infralegais, visando limitar ou afastar tal tese, fossem publicados pela receita federal desde o julgamento do mérito da tese em 2017. Exemplo disso são as orientações dadas pelo Fisco no sentido, por […]
Taxa Selic sobre créditos reconhecidos em ação judicial não devem compor a base para fins de IRPJ e CSLL
Ações judiciais discutindo a exigibilidade de tributos e consequente recuperação dos valores pagos indevidamente atualmente faz parte da rotina das empresas. Isso decorre do fato de políticas tributárias pouco planejadas e muitas das vezes definidas visando resolver problemas complexos com soluções simples. Esse cenário faz com que o empresário trave efetiva briga com o Fisco, […]
