Créditos de PIS-COFINS sobre aquisição de diesel
Em 17 de maio de 2022 o governo editou a Medida Provisória nº 1.118, que previa alíquota zero de PIS e COFINS sobre operações envolvendo óleo diesel, alterando a Lei Complementar 192/22. Porém, o texto original da MP suprimia o art. 9º da referida Lei Complementar, trazendo dúvidas sobre a possibilidade de tomada de crédito […]
Comprovação do recolhimento prévio do ITCMD não é requisito para fins de homologação do plano de partilha ou adjudicação no rito do arrolamento sumário
O conceito geral do inventário é a reunião dos bens e dívidas do espólio, objetivando sanar as obrigações com terceiros para, então, ocorrer a divisão em favor dos herdeiros. Ocorre que em relação ao ITCMD (imposto devido na sucessão decorrente do falecimento) havia discussão se era condição para finalização do inventário o prévio pagamento do […]
Portaria simplifica os procedimentos de apropriação de crédito acumulado para contribuintes do ICMS em São Paulo
Foi publicada em 05 de agosto de 2022 a Portaria SRE 54 (que alterou a Portaria CAT 26/10). Mencionada portaria visa simplificar os procedimentos de apropriação de crédito acumulado para os contribuintes classificados no programa de regularidade fiscal estadual “Nos Conformes” (notas A+, A e B). Em síntese, a nova legislação alterou o procedimento de […]
Estado de Minas Gerais concede benefícios fiscais específicos para o Setor Têxtil (TTS CONFECÇÕES)
Referido benefício possui fundamento na Lei Complementar 160/2017, que autorizou estados a concederem certos benefícios fiscais, que posteriormente foi chancelado pelo Convênio ICMS-CONFAZ nº 190/17. No âmbito do Estado de Minais Gerais o benefício foi convalidado pela Lei 23090/18 e estão disciplinados atualmente no Decreto Estadual 44747/08, que trata dos requisitos e procedimentos para requerimento […]
TEMA Nº 684 – Tese da exclusão de PIS/COFINS sobre locação de bens móveis
Por: Ana Carolina Vargas Foi incluído na pauta de julgamento do dia 18 de agosto de 2022, a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da constitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre receitas advindas da locação de bens móveis, tema o qual teve repercussão geral reconhecida com o RE nº 659.412. Sabe-se […]
Crédito outorgado de ICMS para o setor Têxtil, saiba como funciona
O benefício consiste no crédito presumido de 9% sobre as saídas, desde que o contribuinte realize operações beneficiadas com a redução da base de cálculo prevista no art. 52 do Anexo II do RICMS-SP. a legislação estabelece os seguintes requisitos adicionais para aplicação do crédito outorgado: As mercadorias devem ser tributadas; O crédito deverá ser […]
Não incidência de tributos na operação de permuta imobiliária
A premissa para incidência de qualquer tributo é a circulação de riqueza ou acréscimo patrimonial. Fora desse contexto, a tributação pode ser muitas das vezes questionada, por não respeitas os princípios constitucionais da capacidade contributiva e não-confisco. Em que pese tais princípios delimitadores da arrecadação tributária impostos contra o Estado, em muitas ocasiões o Fisco […]
Sancionada Lei que altera pontos importantes em Transação Tributária
Entrou em vigor nesta quarta-feira (22) a Lei 14.375/22, a qual dispõe diversos benefícios para os contribuintes em transação tributária, na cobrança de créditos da União e de suas Autarquias e Fundações, e possibilitam o parcelamento de débitos, nas condições abaixo explicitadas. Dentre as melhorias previstas, destacam-se as seguintes: tributo Aumento de 50% para […]
Decreto exclui despesas de capatazia da base de cálculo do imposto de importação
Foi publicado no dia 07 de junho de 2022 o Decreto nº 11.090/2022, que prevê a exclusão do custo com capatazia incorrido em território nacional, impactando na redução do custo de importação de bens e mercadorias. As despesas de capatazia consistem em um custo que integra o chamado valor aduaneiro, que serve de base para […]
Base de cálculo do ITBI deve ser o valor real da transação
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que os municípios não podem exigir o recolhimento do ITBI (RESP 1.937.821), tendo como base de cálculo valores previamente estipulados pelo Fisco ou vinculados à base de cálculo do IPTU. O tema foi decidido em sede de recurso repetitivo, o que significa que todos os demais juízes do […]
