25 de julho de 2024
Nos últimos dias, muitos contribuintes foram notificados pelo Fisco Paulista no âmbito da Operação Loki, referente à falta de pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Abaixo, apresentamos um resumo do que está ocorrendo e as possíveis medidas a serem adotadas.
CONTEXTO DA OPERAÇÃO LOKI
- O QUE É A OPERAÇÃO LOKI?
A Operação Loki é uma iniciativa da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que visa identificar e autuar contribuintes que não declararam ou recolheram o ITCMD referente a doações e transmissões causa mortis. A operação utilizou cruzamentos de dados para identificar possíveis irregularidades e enviar notificações preventivas aos contribuintes.
- NOTIFICAÇÕES E AUTUAÇÕES
Milhares de contribuintes foram notificados por suspeita de não pagamento do ITCMD. Embora a notificação não configure, por si só, uma autuação, é um indicativo de que o Fisco está de olho na regularização desses valores.
- DECISÕES RECENTES DO TJSP
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem proferido decisões anulando algumas cobranças do ITCMD, fundamentando-se em diversas irregularidades processuais e de mérito. Isso abre um precedente importante para questionamentos administrativos e judiciais.
POSSÍVEIS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS
- AGUARDAR EVENTUAL COBRANÇA DO FISCO
Esta medida é recomendada para aqueles que desejam analisar o desenrolar da situação. Como a notificação inicial não é uma autuação, há a possibilidade de que nem todos os notificados sejam efetivamente autuados.
Vantagens:
– Evita custos iniciais com defesa administrativa ou judicial.
– Permite aguardar uma eventual decisão mais clara do Fisco.
Desvantagens:
– Risco de autuação com multas e juros mais elevados.
– Incerteza quanto ao momento e valor da cobrança.
- PAGAR O ITCMD, CONFESSANDO A DÍVIDA
Para aqueles que preferem uma postura mais conservadora, o pagamento voluntário do ITCMD pode evitar futuras autuações e a necessidade de defesa administrativa ou judicial.
Vantagens:
– Evita litígios e possíveis complicações jurídicas.
– Pode reduzir encargos moratórios e multas.
Desvantagens:
– Confissão da dívida sem questionamento de sua legalidade ou dos cálculos do Fisco.
– Desembolso financeiro imediato.
- PEDIR LIMINAR NA JUSTIÇA PARA EVITAR AUTUAÇÃO
Contribuintes que acreditam na ilegalidade ou inadequação da cobrança podem optar por ajuizar uma ação judicial preventiva, buscando uma liminar para evitar uma eventual autuação.
Vantagens:
– Proatividade na defesa dos direitos do contribuinte.
– Possibilidade de obter uma decisão favorável com base nos precedentes do TJSP.
Desvantagens:
– Custos com honorários advocatícios e despesas processuais.
– Incerteza quanto ao deferimento da liminar.
CONCLUSÃO
Cada situação deve ser analisada individualmente, levando em conta o valor do ITCMD devido, a capacidade financeira do contribuinte, e a disposição para litigar contra o Fisco. Recomendamos que cada contribuinte consulte sua assessoria jurídica para uma análise detalhada e definição da melhor estratégia a ser adotada.
