Por: Priscila Edith Fonseca Faria
Coordenação: Dr. Rodolfo Ferreira Ribeiro – sócio do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados
PIX é a sigla para Pagamento Instantâneo Brasileiro. Foi uma forma de pagamento criada pelo Banco Central em que se transfere quantias de uma conta para outra em poucos segundos (como o próprio nome já diz, instantaneamente) em qualquer dia da semana e qualquer hora. A marca do Pix foi lançada no dia 16 de fevereiro de 2018 e deveria ser disponibilizado para população em novembro.
Dúvidas recorrentes sobre segurança e regulamentação tem sido frequentemente questionado por uma grande parcela dos possíveis usuários e ainda bem, por que para isso tem respostas.
O PIX utiliza os mesmos meios de segurança já existentes nos aplicativos bancários, então, da mesma forma que esses apps trouxeram facilidade no dia a dia com segurança, o PIX parte deste mesmo princípio de criptografia e autenticação para segurança de seus usuários. No que concerne à legislação, é fundamentada na Resolução DC/ BACEN Nº 1 DE 12/08/2020, onde está discriminado tudo a respeito dos limites e procedimentos do PIX.
Em 21 de dezembro de 2018 o BACEN (Banco Central do Brasil) divulgou os requisitos fundamentais para o sistema de pagamentos instantâneos brasileiros através do comunicado nº 927 e reforçou através do comunicado 34085 no dia 28 de agosto de 2019.
O sistema começou a funcionar plenamente no dia 16 de novembro de 2020, e apesar das inseguranças da população em utilizar o novo meio de pagamento, as únicas reclamações até o momento, foram referentes a cadastros automáticos das chaves PIX e sem consentimento prévio do consumidor.
Essa nova modalidade de pagamento será revolucionária, já que o serviço ficará disponível 24h por dia, as transações poderão ser concluídas em até 10 segundos e em alguns casos, não são cobradas tarifas para Pessoas Físicas e MEI, exceto quando se tratar de valor relacionado a venda de produtos ou serviços. Enquanto para as empresas em geral os bancos poderão cobrar tarifas tanto de quem paga quanto de quem recebe, porém não há uma estipulação de valores até o momento.
Antes de surgir o Pagamento Instantâneo, as modalidades de pagamento eram TED e DOC, com o DOC a transferência deveria ser compensada na conta do destinatário no próximo dia útil e o TED levava até 40 minutos até que de fato fosse comprovado a transferência. O Pagamento Instantâneo promove a possibilidade de realizar um pagamento a qualquer tempo ou dia da semana inclusive aos finais de semana.
Além de não depender dos horários bancários, que eram restritos a dias úteis e em horários de funcionamento, o PIX traz a oportunidade de o usuário realizar um pagamento urgente que surgiu de última hora sem a necessidade de atrasar para o dia seguinte estando sujeito a cobrança de juros e multas.
Já para as empresas, entendemos que, mesmo que sejam cobradas tarifas, tarifas essas que de acordo com o BACEN custarão centavos, será de grande valia econômica, já que, não só será possível diminuir seus custos operacionais como também poderão cumprir cada etapa das autorizações de pagamento em menor tempo e sem limitação de horário, pois dentro das 24h diárias, poderá ser pago até as 23:59.
